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Controle de Convencionalidade na Jurisprudência Brasileira – 2023 Capa comum 27 março 2023
O tema do Controle de Convencionalidade vem ganhando musculatura no cenário jus-acadêmico e na prática dos tribunais brasileiros. Trata-se de analisar a compatibilidade entre as normas do direito pátrio, com aquelas inscritas em tratados e convenç…