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Decodificando o Precedente Judicial: a Partir de Niklas Luhmann Capa comum 24 outubro 2021
(…) Figura o precedente, pois, por mérito do autor, em virtude de sua abordagem e criatividade, como instrumento cunhado, a partir dos costumes do direito anglo-saxão, para preservar, ao menos minimamente, a autonomia do sistema jurídico ante o…