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Entre o regime especial de regularização cambial e tributária e a constituição federal: alguma coisa está fora da ordem?
Empório do Direito, 24/01/2015. A Lei nº. 13.254/16 dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no ex…
Com @romulomoreira