-
Artigo disponível na plataforma!
A ação do fisco e a observância do devido processo constitucional
Empório do Direito, 09/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – 08.02.2015 Segundo notícia publicada na Revista Consultor Jurídico (acesso no dia 05 de fevereiro de 2015, 8h), “um contribuinte teve lavrado contra si um Auto de Infração, mas questi…
Com @romulomoreira