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O vereador e a competência por prerrogativa de função
Empório do Direito, 06/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus…
Com @romulomoreira