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Em torno da inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do código penal e das consequências daí oriundas
Empório do Direito, 09/03/2015. Por Marcos Peixoto e Alexandre Morais da Rosa -“A coerência não é condição de validade, mas é sempre condição para a justiça do ordenamento”. Norberto Bobbio No dia 06 de março de 2015 foi noticiado no site do STJ q…