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A proibição da reformatio in pejus e a aplicação da pena
Empório do Direito, 10/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – No julgamento do Habeas Corpus nº. 103310, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal discutiu a questão dos limites da devolutividade da apelação criminal. No caso em questão, apenas a…
Com @romulomoreira