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A aplicação da analogia in malam partem no processo penal Brasileiro
Empório do Direito, 13/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.420.960, decidiu que as lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação ana…
Com @romulomoreira