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O novo código de processo civil, a fundamentação das decisões judiciais e o processo penal Brasileiro
“Empório do Direito, 19/03/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, um dispositivo chama-no…
Com @romulomoreira