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A nova súmula vinculante em matéria penal
Empório do Direito, 10/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte redação: “A competência constit…
Com @romulomoreira