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Por que o icms está fora da aplicação do tipo previsto no art. 2º, ii, da lei n. 8.137/90? Por Alexandre Morais da Rosa
Empório do Direito, 20/06/2015. Por Alexandre Morais da Rosa – Introdução Recolher tributos faz parte das condições de possibilidade de implementação e manutenção do Estado. Não se está, portanto, defendendo a postura Libertária, especialmente do …