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A comissão parlamentar de inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios
Empório do Direito, 04/07/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento,…
Com @romulomoreira