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28 anos da constituição: presente de grego sem presunção de inocência – por Rosivaldo Toscano Jr
Empório do Direito, 06/10/2016. Por Rosivaldo Toscano Jr. –No dia em que a Constituição completa 28 anos, ganha um presente de grego do seu Guardião. A nova decisão do STF acerca da presunção de inocência, proferida nas Ações Declaratórias de Cons…