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Denúncia em branco: uma incompletude juridicamente congênita
Empório do Direito, 06/03/2017. Por Philipe Benoni Melo e Silva – 1. Introdução Do ponto de vista genérico, denúncia é uma declaração que alguém faz perante uma autoridade a quem compete a iniciativa de resolução a respeito de um fato que prejudiq…
Com @philipebenoni