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Juiz natural como efetivação da imparcialidade do julgador – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 16/04/2017. O princípio do juiz natural advém de garantias constitucionais em tal sentido. Expressa a Constituição Federal em seu artigo 5º que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII), além de que “ninguém ser…
Com @paulosilasfilho