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Como e quando é feita a representação nos crimes de ação penal condicionada? – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 18/06/2017. O § 1º do artigo 100 do Código Penal estipula que “a ação penal é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça”. A pergunt…
Com @paulosilasfilho