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Afinal, o que é uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos?
Empório do Direito, 17/10/2019. No Código de Processo Penal, como se sabe, há um dispositivo permitindo que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal (conforme seja a competência), julgando procedente um recurso de apelação, determine a…
Com @romulomoreira