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A inconstitucionalidade do novo decreto presidencial
Empório do Direito, 23/10/2019. O presidente da República assinou, no último dia 18 de outubro, o Decreto nº. 10.073/19, (re) definindo as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Dentre estas, ficou expressamente consignado que os policiais rod…
Com @romulomoreira