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Quem tem medo do juiz das garantias?
Empório do Direito, 31/12/2019. Finalmente, ainda que tarde, temos agora no Brasil o Juiz das Garantias, em virtude de ter sido promulgada a Lei nº. 13.964/19, que acrescentou ao CPP os arts. 3º.-A a 3º.-F. Quis o destino (?) que esta lei surgisse…
Com @romulomoreira