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As infrações penais de menor potencial ofensivo e o tribunal do júri: a (errada) posição do STF
Empório do Direito, 22/12/2020. No final de março de 2015, o então Procurador-Geral da República ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5264, questionando a compatibilidade constitucional de algu…
Com @romulomoreira