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O novo entendimento do STJ sobre a conversão do flagrante em preventiva
Empório do Direito, 03/03/2021. No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao art. 311 do CPP pelo chamado Pacote Anticrime. Com e…
Com @romulomoreira