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A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na anvisa – a recente posição do STF
Empório do Direito, 29/03/2021. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em razão da desproporcionalidade da pena, o dispositivo do Código Penal que previa punição de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem o respec…
Com @romulomoreira