-
Artigo disponível na plataforma!
No processo penal final de semana não é feriado!
Empório do Direito, 04/05/2021. Ao julgar o Recurso Especial nº. 1.927.325, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível usar a similaridade dos conceitos de “final de semana” e “feriado”, com o fim de ampliar as restrições ao direito d…
Com @romulomoreira