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Quando o ministério público recusa propor o acordo de não persecução penal – a posição do STF
Empório do Direito, 15/05/2021. No julgamento do Habeas Corpus nº. 194677, a 2ª. Turma do STF decidiu que o caso de uma venezuelana condenada por tráfico internacional de drogas deve ser remetido à Câmara de Revisão do MPF, para avaliar a possibil…
Com @romulomoreira