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Retroatividade do pacote anticrime – a recente posição do STJ
“Empório do Direito, 27/05/2021. A 3ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.910.240, por unanimidade, reconheceu a retroatividade do art. 4º. da Lei nº. 13.964/19 (o chamado pacote anticrime), na parte esp…
Com @romulomoreira