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A nova competência criminal para o crime de estelionato e a questão dos processos pendentes
Empório do Direito, 03/06/2021. A Lei nº. 14.155/21, recentemente promulgada[1], acrescentou o § 4º. ao art. 70 do CPP, estabelecendo-se que nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito ou emissão de cheques sem suficiente provis…
Com @romulomoreira