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O controle jurisdicional na interpretação de normas regimentais do parlamento
Empório do Direito, 29/06/2021. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgando incidentalmente uma arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade (formal) de uma lei que havia alterado o…
Com @romulomoreira