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A prerrogativa de foro e a competência para julgar magistrados por crimes comuns
Empório do Direito, 19/07/2021. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ou seja, sem relação com o cargo ocupado. Neste…
Com @romulomoreira