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Devo atacar o mérito no habeas corpus? – Migalhas 30/09/2019
Migalhas, 30/09/2019. Recomenda-se que a fundamentação se restrinja aos termos da decisão, de forma objetiva e clara, sem entrar no mérito dos fatos. Sabemos que o heroico remédio constitucional habeas corpus tem por finalidade preservar ou restab…
Com @davidmetzker