Migalhas, 15/10/2024 00:00

TJ/SP valida assinatura em plataforma não credenciada ao ICP-Brasil

Leia a notícia no Migalhas!

Para o colegiado, basta que o certificado digital seja emitido por autoridade credenciada. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão e reconheceu a validade de uma assinatura digital em procuração realizada em plataforma não credenciada ao ICP – Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O colegiado considerou a utilização de certificado digital, este sim emitido por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil. Entendimento anterior havia exigido o reconhecimento de…