Migalhas, 14/10/2024 00:00

STJ: Ministro critica TJ/SP e determina remição de pena por aprovação no Encceja

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Sebastião Reis Júnior reiterou que a jurisprudência do STJ é clara ao permitir a remição pela aprovação em exames como o Encceja, independentemente da comprovação de frequência formal em cursos prisionais. O STJ concedeu liminar em habeas corpus, reconhecendo o direito à remição de 44 dias de pena a um apenado que concluiu o ensino fundamental por meio do Encceja – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior…