Migalhas, 14/10/2024 00:00

TRT-12 anula citação enviada a empresa por WhatsApp com chat automático

Leia a notícia no Migalhas!

Para colegiado, ícone azul do aplicativo não comprova que citação foi recebida e compreendida corretamente. O ícone de leitura de mensagem no WhatsApp, quando utilizado por um número destinado a vendas com repostas automáticas, não comprova que a citação judicial foi recebida e compreendida corretamente. Esse entendimento foi firmado pela 3ª turma do TRT da 12ª região, em decisão que anulou a condenação de uma empresa que não compareceu à audiência inicial, já que o meio escolhido pelo oficia…