Migalhas, 14/10/2024 00:00

Dino restringe honorários em ações de desastres ambientais no exterior

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Municípios devem apresentar contratos e obter autorização prévia para pagamentos a escritórios estrangeiros. O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu parcialmente medida liminar em ação do Ibram – Instituto Brasileiro de Mineração, impondo restrições a municípios que contrataram escritórios de advocacia estrangeiros para litigar em tribunais fora do Brasil. A decisão exige que os municípios apresentem cópias dos contratos firmados e se abstenham de efetuar pagamentos relacionados a honorários…