Migalhas, 12/10/2024 00:00

Câmara: PL visa limitar visitas de pai acusado de violência doméstica

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Projeto prevê eliminação da possibilidade de “restrição” de visitas prevista na lei Maria da Penha, mantendo apenas a “suspensão”. Está em tramitação na Câmara dos Deputados projeto que propõe modificar a lei Maria da Penha, restringindo as possibilidades de visitação de pais acusados de violência doméstica e familiar. Leia Mais Nova lei proíbe guarda compartilhada se houver risco de violência O PL 2.808/24 prevê que o juiz poderá unicamente suspender o direito de visita aos filhos menores, e…