Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recurso em sentido estrito (RESE) pode ser aceito como apelação e vice-versa, desde que sejam observados os requisitos de admissibilidade e a tempestividade. Essa decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.219, que aplicou o princípio da fungibilidade recursal.

O princípio da fungibilidade recursal permite que o Judiciário aceite um recurso impróprio em lugar do correto, desde que o erro seja justificado e os pressupostos recursais do recurso apropriado sejam satisfeitos. O erro na escolha do recurso não prejudica a parte, a não ser em casos de má-fé.

O RESE é cabível em situações como:
Quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa
Quando o juiz recusa o aditamento da peça acusatória

O RESE pode ser interposto por petição ou por termos nos autos.