Conjur, 12/10/2024 08:24

Com base em decisão do STF, juiz absolve réu pego com 3,7g de haxixe

Leia a notícia no Conjur!

Portar até 40 gramas de maconha não é crime. Com base nesse entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro absolveu sumariamente um homem apanhado com 3,7 gramas de haxixe e 0,5 grama de THC.