Migalhas, 11/10/2024 00:00

Maioria do STF modula invalidade de lei dos caminhoneiros e evita passivo a empresas

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Maioria da corte declarou inconstitucionais dispositivos da lei e modulou efeitos para evitar passivo trabalhista retroativo de mais de R$ 255 bilhões. Maioria do STF decidiu modular os efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da lei dos caminhoneiros (lei 13.103/15), de modo a evitar um passivo trabalhista para empresas do setor. O processo retornou ao plenário virtual após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A decisão, proferida em embargos de declaração apresentados pela CNTT…