Migalhas, 11/10/2024 00:00

Maioria do STF valida decreto que muda valores do Pis/Pasep e Cofins

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Para o relator, decreto não representa aumento do tributo, mas sim retomada de alíquota que estava em vigor desde 2015. O plenário do STF já formou maioria para validar decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas. O decreto 11.374/23, da presidência da República, revogou decreto de 2022 e restabelecer a vigência do decreto 8.426/15, aumentando as alíquotas do PIS/Pasep de 0,33% para 0,65% e da Cofins de 2% para 4% incident…