Migalhas, 11/10/2024 00:00

STF: Maioria invalida lei de promoção dos guardas civis de Volta Redonda

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Até o momento, 7 ministros concluíram que o regime jurídico dos servidores é de competência exclusiva do Executivo. A maioria dos ministros do STF votou pela inconstitucionalidade da lei 5.724/20, de Volta Redonda/RJ, que promovia alterações no regime de promoção dos guardas civis municipais. O relator do recurso extraordinário, ministro Flávio Dino, entendeu que a definição do regime jurídico dos servidores é de competência exclusiva do Executivo. Até o momento, o entendimento foi seguido pe…