Migalhas, 10/10/2024 00:00

CNJ estabelece diretrizes para nomeação de advogados dativos no Brasil

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Norma, que substitui o termo defensores por advogados dativos, busca assegurar a transparência e o controle na escolha desses profissionais. O CNJ aprovou, em ato normativo, nesta terça-feira, 8/10, as diretrizes para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais do país. Conforme a norma, esses profissionais serão designados pelo Judiciário em comarcas onde não houver defensor público atuando. O objetivo é garantir a quem não pode pagar por assistência jurídica o direito ao con…