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Direito Penal: Parte Geral Capa comum 27 maio 2019
Conforme: Lei 13.804/2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; Lei 13.715/2018 – Trata sobre hipóteses de perda do poder familiar. A Coleção Resumos para Concursos tem p…