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Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição – Migalhas 23/09/2019

Migalhas, 23/09/2019. Se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à incolumidade…

Com @davidmetzker