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As medidas cautelares diversas da prisão também necessitam de fundamentação para serem aplicadas – Migalhas 26/09/2019

Migalhas, 26/09/2019. Toda decisão precisa estar fundamentada, e assim deve ocorrer com as decisões que decretam medidas cautelares pessoais diversas da prisão. A CF, no artigo 93, inciso IX, afirma que todas as decisões emanadas do Poder Judiciár…

Com @davidmetzker