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A efetividade da aplicação da nova lei de medidas cautelares pessoais (lei nº 12.403/11) pelo tribunal de justiça do paraná
Empório do Direito, 12/06/2016. Por Pedro Henrique Machado da Luz e Rodrigo Régnier Chemim Guimarães – 1 INTRODUÇÃO Preocupados com a possível dificuldade de compreensão dos magistrados brasileiros a respeito do que pretendia a nova Lei 12.403/11,…
Com @rodrigochemim