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O uso rasteiro da transação penal nos juizados especiais criminais – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 12/02/2017. A transação penal é uma dita medida despenalizadora que se encontra prevista na Lei n.º 9.099/95, mais precisamente em seu artigo 76 que assim prevê: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal públ…
Com @paulosilasfilho