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Um pouco sobre a audiência de instrução no juizado especial criminal – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 30/04/2017. O rito sumaríssimo encontra amparo legal na Lei n.º 9.099/95. É aquele rito que tramita nos Juizados Especiais Criminais, que possui competência para julgar as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as cont…
Com @paulosilasfilho