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Extinção da punibilidade como causa de absolvição sumária? – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 13/08/2017. A extinção da punibilidade é uma causa de absolvição sumária? É o que preceitua o Código de Processo Penal no inciso IV do artigo 397. Entretanto, tal previsão não encontra acerto ao se fazer uma análise de ordem té…
Com @paulosilasfilho