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Negativa de autoria como causa não prevista dentre as hipóteses de absolvição sumária
Empório do Direito, 07/01/2018. O artigo 397 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de cabimento de absolvição sumária, sendo elas quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), qua…
Com @paulosilasfilho