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Quando se dá a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia? – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 28/01/2018. Controvérsia aparentemente de pouca monta, mas que em realidade é muito significativa, diz respeito à primeira causa prevista no Código Penal quanto a interrupção da prescrição. Prevê o inciso I do artigo 117 do Cód…
Com @paulosilasfilho