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Primeiras reflexões sobre a lei nº. 13.654/2018
Empório do Direito, 28/04/2018. INTRODUÇÃO No último dia 23 de abril de 2018 entrou em vigor a Lei nº. 13.654/2018, responsável por importantes alterações na Parte Especial do Código Penal. A alteração legislativa certamente foi motivada pelo cres…
Com @thiagominage